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D.O. nº27805 de 31/07/2020
19 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 019 20 07 2020 ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGENCIA ESTADUAL VERSÃO 7
D.O. nº27816 de 17/08/2020

3 RESCIBMT Nº 061 06 08 2020 Aprovação da Ad Referendum nº 21 DISTRIBUIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS COVI19

D.O. nº27816 de 17/08/2020
4 RESCIBMT Nº 062 06 08 2020 EMENDA PARLAMENTAR PONTES E LACERDA

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 061 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 021 de 021 de 22 de julho de 2020, referente a distribuição de Testes Rápidos para COVID-19 aos municípios do estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando

I - A Resolução CIB/MT nº 053 de 08 de agosto de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 38º VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a) Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b) Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c) Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 021 de 22 de julho de 2020, referente a distribuição de Testes Rápidos para COVID-19 aos municípios do estado de Mato Grosso, conforme Anexo I e mediante assinatura do Termo de Compromisso do Anexo II desta Resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de agosto de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

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