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D.O. nº27816 de 17/08/2020
Portaria nº 090 2020 PAD 032019
D.O. nº27816 de 17/08/2020

Portaria nº 092 2020 PAD 062019

D.O. nº27816 de 17/08/2020
Portaria nº 232020 GAB SAAP SESP Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Alta Floresta

PORTARIA Nº 92/2020/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Processo Administrativo Disciplinar Nº 006/2019, instaurado pela Portaria nº 218/2019/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 18/09/2019 e alterada pela Portaria nº 095/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 08/06/2020, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, retroativos a 29/06/2020, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2020.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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