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D.O. nº27805 de 31/07/2020
Ato Administrativo nº 852/2020/SEPLAG
D.O. nº27816 de 17/08/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2020

D.O. nº27818 de 19/08/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 981/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº 38379/2017 e 91852/2019, resolve autorizar, para fim de publicidade e regularização funcional, à servidora DENIZE APARECIDA RODRIGUES DE AMORIM, Gestora Governamental, Matrícula Funcional nº 95141, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Dispensa para Qualificação Profissional em nível de Doutorado em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, nos termos do artigo 116 e 118 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 2.347/2014, com efeitos pelo período de 12 de fevereiro de 2019 a 12 de fevereiro de 2020. A partir de 13 de fevereiro de 2020, a servidora deverá registrar sua frequência e apresentar-se ao trabalho em jornada reduzida de 06 (seis) horas, haja vista que se encontra no último ano de doutorado, pendendo apenas a conclusão da apresentação e apresentação da sua tese. Ao término do doutorado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a servidora deve concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual, a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2020.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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