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D.O. nº27805 de 31/07/2020
Ato Administrativo nº 849/2020/SEPLAG
D.O. nº27805 de 31/07/2020

Ato Administrativo nº 852/2020/SEPLAG

D.O. nº27816 de 17/08/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 92/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 852/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 240074/2020, resolve autorizar a prorrogação da cessão por requisição eleitoral de ELSON ANTONIO ROMAO DA SILVA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 204061/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 51ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 04 de julho de 2020 a 03 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2020.

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