Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº   207,   DE    13  DE  AGOSTO  DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.112.000,00 (três milhões e cento e doze mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1696

08101

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

3.112.000,00

TOTAL

3.112.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1696

ÓRGÃO :  08101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

100

590.000,00

03

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

4490

100

1.700.000,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

1.412.000,00

03

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

3390

100

1.397.000,00

03

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

100

1.110.000,00

03

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3391

100

15.000,00

TOTAL DO PROCESSO

3.112.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).