Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº   208,   DE    13  DE  AGOSTO  DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 716.775,08 (setecentos e dezesseis mil e setecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1732

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

233.811,20

1746

06101

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

482.963,88

TOTAL

716.775,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1732

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2221

Formação continuada e desenvolvimento dos profissionais da educação básica

9900

F

Suplementação

3350

110

233.811,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Formação continuada à distância/EAD implantada  (Percentual)

100,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3340

110

233.811,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

233.811,20

PROCESSO : 1746

ÓRGÃO :  06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

331

505

1156

Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor na CGE

0600

F

Anulação

4490

640

482.963,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Política implantada (Percentual)

20,00

04

126

505

1157

Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE

9900

F

Suplementação

4490

640

482.963,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sistema aperfeiçoado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

482.963,88

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).