Legislação

D.O. nº27815 de 14/08/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208, DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 716.775,08 (setecentos e dezesseis mil e setecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1732	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	233.811,20
1746	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	482.963,88
TOTAL			716.775,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1732	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2221	Formação continuada e desenvolvimento dos profissionais da educação básica	9900	F	Suplementação	3350	110	233.811,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Formação continuada à distância/EAD implantada (Percentual)	100,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	110	233.811,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	233.811,20

PROCESSO : 1746	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	331	505	1156	Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor na CGE	0600	F	Anulação	4490	640	482.963,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Política implantada (Percentual)	20,00
04	126	505	1157	Intensificação da utilização da Tecnologia da Informação na CGE	9900	F	Suplementação	4490	640	482.963,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema aperfeiçoado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	482.963,88

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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