Legislação

D.O. nº27815 de 14/08/2020
DecOrça 210 20

D.O. nº27815 de 14/08/2020

DECORÇA 211 20

D.O. nº27818 de 19/08/2020
DecOrça 215 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.244.273,52 (cinco milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1756	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	1.724.231,92
1765	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	3.520.041,60
TOTAL			5.244.273,52

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1756	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	100	1.724.231,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	4,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.724.231,92
TOTAL DO PROCESSO	1.724.231,92

PROCESSO : 1765	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	3390	100	1.520.041,60
00	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	10,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	275.768,08
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	244.273,52
TOTAL DO PROCESSO	3.520.041,60

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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