Legislação

D.O. nº27813 de 12/08/2020
Dec Orça 201 20

D.O. nº27813 de 12/08/2020

Dec Orça 202 20

D.O. nº27813 de 12/08/2020
Dec Orça 203 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1682	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	200.000,00
1690	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	400.000,00
TOTAL			600.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1682	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	193	200.000,00
23	665	385	2720	Fiscalização de instrumentos de medir	9900	F	Anulação	3390	193	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instrumento fiscalizado (Unidade)	155.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

PROCESSO : 1690	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3342	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	19,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	6.039,88
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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