Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        203,        DE   11      DE      AGOSTO       DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 185.200,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1692

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

185.200,00

TOTAL

185.200,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      11     de  agosto  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1692

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0300

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

52.631,68

26

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

9900

F

Anulação

3340

100

185.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

5.105,88

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0200

F

Suplementação

4440

100

85.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

185.200,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).