PORTARIA Nº 281/2020/GBSES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24.03.2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 278/GBSES/2020 que estabelece os Critérios para Normatizar o Monitoramento, Controle e Avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, conforme o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pela Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde do Campo Novo do Parecis, aguarda alteração da Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, solicitado via Processo nº 222147/2020, a fim de alteração da Instituição beneficiária do referido incentivo financeiro, cujo pagamento está suspenso na competência Maio/2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Ordenar o repasse financeiro das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente à competência de MAIO/2020 no valor total de R$ 432.061,88 (quatrocentos e trinta e dois mil, e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) conforme planilha constante do Anexo Único deste instrumento, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do Campo Novo do Parecis, aguarda alteração da Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, solicitado via Processo nº 222147/2020, a fim de alteração da Instituição beneficiária do referido incentivo financeiro, cujo pagamento está suspenso na competência Maio/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:
Função: 10 - Saúde
Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES
Ação: 2520: Regionalização das Redes de Atenção em Saúde
Fonte de Recurso: 196
Natureza da Despesa: 33.41.41
3º. Revoga-se a Portaria nº 258/GBSES/2020, publicada no D.O nº 27.805 na data de 31 de julho de 2020, página 34.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.
Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2020.
(Original Assinado)
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS - FEEF/MT
MAIO/2020 |
||
Total da Arrecadação do Estado - FEEF |
||
R$ 2.309.667,91 |
||
Região de Saúde MUNICÍPIO |
INSTITUIÇÃO |
VALOR (SES) |
BAIXADA CUIABANA |
||
Cuiabá |
Hospital de Câncer de Mato Grosso |
R$ 78.413,23 |
Cuiabá |
Hospital Geral |
R$ 78.413,23 |
Cuiabá |
Hospital Santa Helena |
R$ 78.413,23 |
Cuiabá |
Instituto Lions da Visão |
R$ 13.858,01 |
Poconé |
Associação Beneficência Poconeana |
R$ 14.935,85 |
Total Baixada Cuiabana |
TOTAL |
R$ 264.033,55 |
SUL |
||
Rondonópolis |
Santa Casa de Rondonópolis |
R$ 78.413,23 |
Rondonópolis |
Associação Beneficente Paulo de Tarso |
R$ 14.935,85 |
Poxoréo |
Sociedade Hospital São João Batista |
R$ 14.935,85 |
Total Região Sul |
TOTAL |
R$ 108.284,93 |
MÉDIO NORTE |
||
Campo Novo do Parecis |
Associação Pro Saúde do Parecis OS |
R$ 14.935,85 |
Total Região Médio Norte |
TOTAL |
R$ 14.935,85 |
TELES PIRES |
||
Lucas do Rio Verde |
Fundação Luverdense de Saúde |
R$ 14.935,85 |
Total Região Teles Pires |
TOTAL |
R$ 14.935,85 |
SUDOESTE |
||
Pontes e Lacerda |
Hospital Vale do Guaporé |
R$ 14.935,85 |
Vila Bela da Santíssima Trindade |
Hospital Evangélico de Mato Grosso |
R$ 14.935,85 |
Total Região Sudoeste |
TOTAL |
R$ 29.871,70 |
TOTAL GERAL |
R$ 432.061,88 |