Legislação

D.O. nº27810 de 07/08/2020
PORTARIA Nº 281/2020/GBSES

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PORTARIA Nº 282/2020/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24.03.2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 278/GBSES/2020 que estabelece os Critérios para Normatizar o Monitoramento, Controle e Avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, conforme o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018 alterado pela Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde do Campo Novo do Parecis, aguarda alteração Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, solicitado via Processo nº 222147/2020, a fim de alteração da Instituição beneficiária do referido incentivo financeiro, cujo pagamento está suspenso na competência Junho/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar o repasse financeiro das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente à competência de JUNHO/2020 no valor total de R$ 511.901,38 (Quinhentos e onze mil, novecentos e um reais e trinta e oito centavos) conforme planilha constante do Anexo Único deste instrumento, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde do Campo Novo do Parecis, aguarda alteração da Lei nº. 11.135 de 15/05/2020, solicitado via Processo nº 222147/2020, a fim de alteração da Instituição beneficiária do referido incentivo financeiro, cujo pagamento está suspenso na competência Junho/2020.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2520: Regionalização das Redes de Atenção em Saúde

Fonte de Recurso: 196

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 259/GBSES/2020, publicada no D.O nº 27.805 na data de 31 de julho de 2020, página 34 e 35.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2020.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSITUIÇÕES BENEFICIADAS - FEEF/MT

JUNHO/2020
Total da Arrecadação do Estado - FEEF
R$ 2.736.464,79
Região de Saúde MUNICÍPIO	INSTITUIÇÃO	VALOR (SES)
BAIXADA CUIABANA
Cuiabá	Hospital de Câncer de Mato Grosso	R$ 92.902,98
Cuiabá	Hospital Geral	R$ 92.902,98
Cuiabá	Hospital Santa Helena	R$ 92.902,98
Cuiabá	Instituto Lions da Visão	R$ 16.418,79
Poconé	Associação Beneficência Poconeana	R$ 17.695,81
Total Baixada Cuiabana	TOTAL	R$ 312.823,54
SUL
Rondonópolis	Santa Casa de Rondonópolis	R$ 92.902,98
Rondonópolis	Associação Beneficente Paulo de Tarso	R$ 17.695,81
Poxoréo	Sociedade Hospital São João Batista	R$ 17.695,81
Total Região Sul	TOTAL	R$ 128.294,60
MÉDIO NORTE
Campo Novo do Parecis	Associação Pro Saúde do Parecis OS	R$ 17.695,81
Total Região Médio Norte	TOTAL	R$ 17.695,81
TELES PIRES
Lucas do Rio Verde	Fundação Luverdense de Saúde	R$ 17.695,81
Total Região Teles Pires	TOTAL	R$ 17.695,81
SUDOESTE
Pontes e Lacerda	Hospital Vale do Guaporé	R$ 17.695,81
Vila Bela da Santíssima Trindade	Hospital Evangélico de Mato Grosso	R$ 17.695,81
Total Região Sudoeste	TOTAL	R$ 35.391,62
TOTAL GERAL	R$ 511.901,38

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