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D.O. nº27810 de 07/08/2020
PM VILMA ESPINDOLA VICTORIO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA
D.O. nº27810 de 07/08/2020

PM TEREZINHA DE JESUS CORDEIRO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27810 de 07/08/2020
PM NATAN ZITKOSKI PENSÃO VITALICIA E TEMPORARIA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 216/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a” e §2º da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 167173/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 06.04.2020, em caráter vitalício, a Sra. Terezinha de Jesus Rodrigues Cordeiro, RG n.º 5116432 SPTC/GO, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. Geraldo Alves Cordeiro Filho, ocorrido em 06.04.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Segundo Sargento, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2020.

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