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D.O. nº27804 de 30/07/2020
PORTARIA CONJUNTA 036 2020 SEPLAG CASA CIVIL CGE MTI
D.O. nº27810 de 07/08/2020

PORTARIA CONJUNTA Nº 038 2020 SEPLAG AGER

D.O. nº27810 de 07/08/2020
PORTARIA SECEX Nº 43/2020 - CONSÓRCIO BRASIL CENTRAL

                                              PORTARIA CONJUNTA Nº 038/2020/SEPLAG/AGER

Designa Gestor Governamental para atuação descentralizada na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 9.317/2010, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental, e

Considerando o Decreto nº 164 de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor, no âmbito do Poder Executivo Estadual;

RESOLVEM:

Art. 1º Designar o Gestor Governamental Paulo Henrique Leite de Oliveira para liderar o Núcleo de Ações Prioritárias da AGER por 24 (vinte e quatro) meses.

§ 1º O gestor deverá apresentar um plano de atuação no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, em comum acordo com a direção da AGER e SEPLAG.

§ 2º O gestor deverá apresentar à SEPLAG, semestralmente, relatório contendo as atividades desenvolvidas.

Art. 2º A AGER deverá prover os recursos necessários para o desenvolvimento do trabalho, tais como equipamentos e materiais, capacitação, acesso às unidades, redes corporativas e às ferramentas informatizadas, dados e informações correlacionados ao objeto de trabalho.

Art. 3º Esta portaria produzirá seus efeitos a partir de 13/08/2020.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de julho de 2020.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Luis Alberto Nespolo

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços

Públicos Delegados de Mato Grosso

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