Legislação

D.O. nº27808 de 05/08/2020
Dec Orça 180 20

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D.O. nº27808 de 05/08/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1577	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	525.000,00
1594	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
TOTAL			675.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1577	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0600	F	Suplementação	4440	100	325.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	2,00
15	127	338	2056	Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	0,35
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4440	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	325.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	525.000,00

PROCESSO : 1594	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	3340	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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