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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº   181,   DE  04  DE   AGOSTO   DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1577

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

525.000,00

1594

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

150.000,00

TOTAL

675.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1577

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

17

512

338

1167

Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental

0600

F

Suplementação

4440

100

325.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município atendido (Unidade)

2,00

15

127

338

2056

Apoio e fomento à estruturação do Desenvolvimento Urbano nos Municípios

9900

F

Anulação

3390

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

0,35

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Suplementação

4440

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

4,00

15

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

9900

F

Anulação

4490

100

325.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

5,00

TOTAL DO PROCESSO

525.000,00

PROCESSO : 1594

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0600

F

Suplementação

4440

100

150.000,00

12

368

527

2792

Construção de espaços educacionais

0600

F

Anulação

3340

100

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio educacional construído (Unidade)

4,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).