Legislação

D.O. nº27807 de 04/08/2020
DecOrcamentario 179 20

D.O. nº27808 de 05/08/2020

Dec Orça 180 20

D.O. nº27808 de 05/08/2020
DecOrça 181 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.048.045,53 (quinze milhões e quarenta e oito mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1565	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	48.045,53
1529	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.000.000,00
TOTAL			15.048.045,53

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1529	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Suplementação	4490	196	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	36,67
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	9,79
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Suplementação	4490	196	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	1,71
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0900	F	Suplementação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	2,50
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	4490	196	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.502,43
TOTAL DO PROCESSO	15.000.000,00

PROCESSO : 1565	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	48.045,53
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3391	100	48.045,53
TOTAL DO PROCESSO	48.045,53

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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