Legislação

D.O. nº27808 de 05/08/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 10.260.884,00 (dez milhões e duzentos e sessenta mil e oitocentos e oitenta e quatro reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1533	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.705.884,00
1570	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	555.000,00
TOTAL			10.260.884,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1533	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Anulação	3390	100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	123,00
10	301	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	305	526	2514	Promoção e Humanização da Saúde no Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	4490	100	486.337,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	140,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0200	S	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	2,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0300	S	Anulação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0500	S	Anulação	4490	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	4490	100	924.199,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	3390	100	4.495.348,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	1.586.777,00
10	122	526	2518	Manutenção e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde-CES	9900	S	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda recebida (Unidade)	100,00
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Suplementação	4441	100	9.705.884,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município apoiado (Unidade)	141,00
10	128	526	2521	Formação e qualificação de trabalhadores do Sistema Único de Saúde por meio da Escola de Saúde Pública-ESP	9900	S	Anulação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada (Unidade)	3.000,00
10	302	526	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência-CRIDAC	9900	S	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade monitorada (Unidade)	142,00
TOTAL DO PROCESSO	9.705.884,00

PROCESSO : 1570	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	1200	F	Suplementação	4450	100	400.000,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	1200	F	Anulação	3350	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	3,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Suplementação	4490	100	155.000,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	155.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	555.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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