Legislação

D.O. nº27808 de 05/08/2020
Dec Orça 185 20

D.O. nº27808 de 05/08/2020

Dec Orça 186 20

D.O. nº27813 de 12/08/2020
Dec Orça 201 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1527	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	510.000,00
TOTAL			510.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1527	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0600	F	Anulação	3390	195	160.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	37,00
18	542	393	4319	Realização de Fiscalização Ambiental	9900	F	Anulação	3390	240	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de fiscalização emitido (Unidade)	3.502,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	195	160.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	350.000,00
TOTAL DO PROCESSO	510.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27808 de 05/08/2020Dec Orça 185 20

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D.O. nº27813 de 12/08/2020Dec Orça 201 20

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Dec Orça 185 20

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Dec Orça 201 20