Legislação

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8235 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020

ATO 8236 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8237 20

ATO Nº 8.236/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela Antecipada n° 1021372-86.2017.8.11.0041 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Cuiabá/MT;

Considerando os termos do Processo nº. 85249/2020-SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, conforme segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO:CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NPO
98	318762	Leticia Martins de Castro	01/03/1988	18356591 SSP/MT	47

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27807 de 04/08/2020ATO 8235 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020

ATO 8236 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020ATO 8237 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8235 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8237 20