Legislação

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8236 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020

ATO 8237 20

D.O. nº27807 de 04/08/2020
ATO 8238 20

ATO Nº 8.237/2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 01/2018-SECITEC e suas retificações, que dispõe sobre concurso público para provimento dos cargos e formação de cadastro de reserva de Professor - nível Superior, Técnico Administrativo Educacional - Nível Superior, Técnico de Apoio Educacional - Nível Técnico/Médio e Técnico de Apoio Educacional - Nível Médio, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de janeiro de 2018;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 11 de junho de 2018;

Considerando a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 1010402-82.2019.8.11.0000 - Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público Coletivo - Comarca Capital;

Considerando os termos do Processo nº 600417/2019- SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina o item 17.1 do Edital n. 01/2018-SECITEC.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação SECITECI, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Técnico de Administrativo Educacional (Nível Superior) Perfil: Pedagogia
Município: Secitec - Cuiabá
CL	INSC	NOME	NASC	DOC	NFC
5	181000039845	GIRLAYNE SANTOS MENEZES	20/02/1974	2635088 SSP/PA	90

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2020.

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ATO 8238 20