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D.O. nº27795 de 17/07/2020
Portaria 094 Designa Médico Veterinário oficial
D.O. nº27806 de 03/08/2020

PORTARIA Nº 105-2020

D.O. nº27811 de 10/08/2020
Portaria Prorrogação Nº 110 _2020

PORTARIA Nº 105/2020/INDEA-MT

Dispõe sobre delegação de competência quanto às atribuições de Ordenador de Despesas no sistema de Gestão de Viagens (GV) no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre os princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, estabelecendo a faculdade de delegação de competências aos subordinados imediatos para a prática de atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1° Delegar ao servidor RONALDO DE ASSIS MEDEIROS a atribuição de Ordenador de Despesas em relação ao Sistema de Gestão de Viagens - GV, conferindo-lhe a prática de todos os atos inerentes à função.

Art. 2° O Ordenador de Despesas delegado por este ato deverá comunicar ao Presidente todos os atos praticados no desempenho da presente atribuição.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nº 074/2020/INDEA-MT e 075/2020/INDEA-MT, ambas de 26/05/2020 e publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 27/05/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2020.

MARCOS CATÃO DORNELAS VILAÇA

Presidente do INDEA/MT

(original assinado)

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