Legislação

D.O. nº27795 de 17/07/2020
Dec Orça 155 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020

DecOrça 175 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 176 20 310720

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 175, DE 30 DE JULHO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1532	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	13.000.000,00
1530	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.000.000,00
TOTAL			15.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1530	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4442	108	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	4442	108	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	108	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00

PROCESSO : 1532	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
20	606	382	2365	Prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural	9900	F	Anulação	3390	100	250.000,00
ÓRGÃO: 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
20	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	40.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	60.000,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	100	3.000.000,00
ÓRGÃO: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	1.100.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
00	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0700	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	1,00
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	7,15
00	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	41,07
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	4440	100	397.218,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	3.500.000,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3342	100	1.395.989,56
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3350	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	22,00
26	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Suplementação	4440	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	142.412,01
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	3.001,00
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Suplementação	4440	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.396,88
00	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	3390	100	1.006.791,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	6.929,09
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	1000	F	Suplementação	4440	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	4,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	1.600.000,00
12	364	528	2214	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta contínua	9900	F	Anulação	3390	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	2.500.000,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	900.000,00
ÓRGÃO: 4501 - MT PARCERIAS S/A - MT PAR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	100.000,00
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27795 de 17/07/2020Dec Orça 155 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020

DecOrça 175 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020DECRETO ORÇA 176 20 310720

D.O. nº27795 de 17/07/2020
Dec Orça 155 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 176 20 310720