Legislação

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 151 20

D.O. nº27795 de 17/07/2020

Dec Orça 155 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DecOrça 175 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 155, DE 16 DE JULHO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 18.622.864,87 (dezoito milhões e seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1349	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	394.911,31
1332	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.500.000,00
1280	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	5.000.000,00
1218	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	10.727.953,56
TOTAL			18.622.864,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1218	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Suplementação	3190	196	10.727.953,56
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	196	10.727.953,56
TOTAL DO PROCESSO	10.727.953,56

PROCESSO : 1280	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	2.300.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	100	1.700.000,00
01	122	372	3291	Ampliação do espaço fisíco	0600	F	Anulação	4490	100	1.000.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	100	3.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	100	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	5.000.000,00

PROCESSO : 1332	ÓRGÃO : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
08	244	522	1250	Implantação da Escola do SUAS	0600	S	Anulação	4490	100	550.000,00
ÓRGÃO: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0400	F	Suplementação	4490	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 26201 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO "CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO" - UNEMAT
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0700	F	Anulação	4490	100	350.000,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	0800	F	Anulação	4490	100	450.000,00
12	364	528	2532	Custeio administrativo e pedagógico dos câmpus universitários	1200	F	Anulação	4490	100	230.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	122	507	2706	Articulação das Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência	9900	F	Anulação	4490	100	48.802,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	100	631.198,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	240.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00

PROCESSO : 1349	ÓRGÃO : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	302	516	2029	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	9900	S	Suplementação	3390	100	394.911,31
Meta Física Ajustada Neste Processo	Beneficiário atendido (Percentual)	100,00
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1218	Aperfeiçoamento da Transparência e Cidadania Fiscal	9900	F	Anulação	3390	100	394.911,31
TOTAL DO PROCESSO	394.911,31
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27793 de 15/07/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 151 20

D.O. nº27795 de 17/07/2020

Dec Orça 155 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020DecOrça 175 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 151 20

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DecOrça 175 20