Legislação

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO 579 20 310720

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DECRETO Nº 581, DE 31 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a redistribuição dos cargos das Carreiras dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 15 da Lei Estadual nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, que reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 10, § 4º da Lei Estadual nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 662, de 14 de maio de 2020; e

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição dos cargos efetivos em virtude da publicação do Decreto nº 494, de 15 de maio de 2020, que dispõe sobre a extinção de cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da administração pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A:

Art. 1º Os cargos da carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme quantitativo disposto no Anexo I, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Os cargos da carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, conforme quantitativo disposto no Anexo III, passam a estar distribuídos nos órgãos e entidades na forma do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 181, de 18 de julho de 2019, assim como demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

ANEXO I

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais da Área Meio

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO	CARGO	TOTAL
Apoio Administrativo	7
Técnico Administrativo	445
Analista Administrativo	881
TOTAL	1333

ANEXO II

ÓRGÃOS/ENTIDADES	Apoio Administrativo	Técnico Administrativo	Analista Administrativo
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso	-	9	2
Casa Civil	-	8	15
Controladoria Geral do Estado	-	10	14
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso	-	4	2
Governadoria	-	7	5
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso	-	5	5
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso	-	8	7
Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso	-	5	2
Instituto de Terras de Mato Grosso	-	4	2
Mato Grosso Previdência	1	22	27
Polícia Judiciária Civil	-	10	3
Procuradoria-Geral do Estado	-	7	30
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar	-	5	7
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania	-	9	10
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação	-	2	15
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer	-	8	11
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	-	6	22
Secretaria de Estado de Educação	-	2	15
Secretaria de Estado de Fazenda	4	91	292
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	-	17	25
Secretaria de Estado do Meio Ambiente	-	2	16
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	2	143	243
Secretaria de Estado de Saúde	-	5	14
Secretaria de Estado de Segurança Pública	-	56	97
TOTAL	7	445	881

ANEXO III

Quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social

PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL	CARGO	TOTAL
Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social	84
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social	736
Analista de Desenvolvimento Econômico e Social	553
TOTAL	1373

ANEXO IV

ÓRGÃOS/ENTIDADES	Apoio de Desenvolvimento Econômico e Social	Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social	Analista de Desenvolvimento Econômico e Social
Casa Civil	2	12	11
Corpo de Bombeiros Militar	2	9	4
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso	-	2	1
Fundação Nova Chance	-	2	2
Governadoria	-	6	2
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso	-	12	2
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso	2	50	12
Mato Grosso Previdência	1	18	6
Perícia Oficial e Identificação Técnica	9	115	10
Polícia Judiciária Civil	2	15	28
Procuradoria-Geral do Estado	-	2	6
Polícia Militar	1	10	8
Secretaria de Estado de Agricultura Familiar	2	7	18
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania	33	170	94
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação	-	5	3
Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer	4	40	21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico	5	10	20
Secretaria de Estado de Educação	-	9	31
Secretaria de Estado de Fazenda	-	5	6
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística	12	60	122
Secretaria de Estado do Meio Ambiente	-	82	2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão	5	45	45
Secretaria de Estado de Segurança Pública	4	50	99
TOTAL	84	736	553

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