Legislação

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 176 20 310720

D.O. nº27805 de 31/07/2020

DECRETO ORÇA 177 20 310720

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 178 20 310720

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 177, DE 31 DE JULHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.240.210,68 (um milhão e duzentos e quarenta mil e duzentos e dez reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1501	04101	CASA CIVIL	984.170,68
1441	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	7.040,00
1492	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	249.000,00
TOTAL			1.240.210,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1441	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	3390	240	7.040,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Anulação	3390	240	7.040,00
TOTAL DO PROCESSO	7.040,00

PROCESSO : 1492	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3340	100	66.000,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	80,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3340	100	216.000,00
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	100,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	3340	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	249.000,00

PROCESSO : 1501	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	984.170,68
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	100	984.170,68
TOTAL DO PROCESSO	984.170,68
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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