Legislação

D.O. nº27805 de 31/07/2020
DECRETO ORÇA 177 20 310720

D.O. nº27805 de 31/07/2020

DECRETO ORÇA 178 20 310720

D.O. nº27807 de 04/08/2020
DecOrcamentario 179 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 178, DE 31 DE JULHO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1479	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	115.000,00
TOTAL			115.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1479	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	196	115.000,00
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Anulação	4490	196	115.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	115.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27805 de 31/07/2020DECRETO ORÇA 177 20 310720

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DECRETO ORÇA 178 20 310720

D.O. nº27807 de 04/08/2020DecOrcamentario 179 20

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