Legislação

D.O. nº27804 de 30/07/2020
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ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO Inscrito no CPF N° 459.245.891-53, torna público que requereu junto a SEMA - MT a Renovação da Portaria nº 019 Outorga superficial de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Captação Superficial do Rio das Mortes, com a finalidade de irrigação de 245,05 ha, localizada na Zona Rural, Município de General Carneiro - MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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