Legislação

D.O. nº27804 de 30/07/2020
Publicação

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D.O. nº27804 de 30/07/2020
Ponte Serrada Energética SPE Ltda

RICARDO DE MORAES CARVALHO Inscrito no CPF N° 667.697.871-72, torna público que requereu junto a SEMA - MT a Renovação da Portaria nº 015 Outorga superficial de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Captação Superficial do Rio das Mortes, com a finalidade de irrigação de 345,30 ha, localizada na Zona Rural, Município de General Carneiro - MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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