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D.O. nº27792 de 14/07/2020
Publicação de Lotacinograma 3º Trim
D.O. nº27802 de 28/07/2020

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA n 0012020

D.O. nº27802 de 28/07/2020
Regulamento de Consulta Pública (1)

AVISO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2020

O Presidente Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, com fundamento no que dispõe o art. 45 do Decreto 1.017, de 24 de maio de 2017 (Regimento Interno), e na decisão proferida na 466ª Reunião de Diretoria Executiva Colegiada, realizada no dia 23 de junho 2020, e, ainda, visando dar oportunidade para a manifestação da sociedade, comunica que realizará a CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2020, destinada a reunir contribuições sobre a Minuta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas, com início às 00:00 (zero)horas do dia 29/07/2020, até às 23:59 horas, do dia 28/08/2020.

A documentação objeto da Consulta Pública nº 01/2020, o modelo para envio de contribuições, assim como o Regulamento para a participação, estão à disposição dos interessados no site da AGER/MT, www.ager.mt.gov.br, na página inicial “COLABORE COM A REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - CONSULTAS PÚBLICAS”, no item “Consulta Pública nº 01/2020”.

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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