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D.O. nº27802 de 28/07/2020
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA n 0012020
D.O. nº27802 de 28/07/2020

Regulamento de Consulta Pública (1)

D.O. nº27815 de 14/08/2020
1 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 001 2020 CADEIRAS para publicar (1)

REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA N° 01/2020

1.OBJETIVO - A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem por objetivo colher contribuições e manifestações que subsidiarão a aprovação pela Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de RESOLUÇÃO que deverá dispor sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.

2. FORMA DE PARTICIPAÇÃO - A Consulta Pública é aberta à participação de pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto. Os interessados em participar poderão fazê-lo analisando a seguinte Minuta de Resolução: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas, disponibilizada no site: www.ager.mt.gov.br.

As contribuições e manifestações devem ser feitas digitalmente, utilizando-se do Formulário para Contribuição disponível no site da AGER/MT, a ser enviado para o endereço eletrônico ouvidoria@ager.mt.gov.br, entre as 00:00 (zero)horas do dia 29/07/2020, até às 23:59 horas, do dia 28/08/2020.

Somente serão apreciadas pela AGER/MT as contribuições e manifestações que contenham identificação do participante, acompanhada do respectivo contato (telefone ou e-mail).

3. ENCERRAMENTO E DIVULGAÇÃO - Após o encerramento do período de Consulta Pública, a AGER/MT procederá a análise das contribuições e divulgará em seu site o Relatório de Análise de Contribuições.

Cuiabá-MT, 27 de julho de 2020.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT

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