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ATO ADMINISTRATIVO Nº 859/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 214033/2020, resolve autorizar a 4ª prorrogação da cessão por requisição eleitoral de GUSTAVO DA SILVA BRITO, Técnico Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 240385/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 46ª Zona Eleitoral - Município de Rondonópolis - MT, pelo período de 04 de julho de 2020 a 03 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2020.