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D.O. nº27800 de 24/07/2020

AG LUCAS DO RIO VERDE RBC TERMO DE OPÇÃO

A EMPRESA SR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, I.E.  132513439, ATRAVÉS DO E-PROCESS 5816895/2020, COMUNICA SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE 20%, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONFORME ART 64 DO ANEXO V DO RICMS/2014, E DECLARA QUE SUA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO FISCAL IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO CRÉDITO DECORRENTE DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGENFA DE LUCAS DO RIO VERDE, 22 DE JULHO DE 2020 - GIANE B P SILVA -AAF/GERENTE