Legislação

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D.O. nº 27800 de 24/07/2020 - AG LUCAS DO RIO VERDE RBC TERMO DE OPÇÃO

A EMPRESA SR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, I.E. 132513439, ATRAVÉS DO E-PROCESS 5816895/2020, COMUNICA SUA OPÇÃO PELA REDUÇÃO DE 20%, DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONFORME ART 64 DO ANEXO V DO RICMS/2014, E DECLARA QUE SUA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO FISCAL IMPLICA RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO CRÉDITO DEC...

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D.O. nº 27734 de 20/04/2020 - AG LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE OPÇÃO

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE OPTARAM PELO CREDENCIAMENTO REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (20%). - NOS TERMOS DO ART. 64, ANEXO V, RICMS/MT. E-PROCESS 5789059/2020 - TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA - I.E. 13.686.037-0 - ELIENAI CARRIAS DA SILVA - AGENFA LRV, 06/04/2020.

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