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D.O. nº27799 de 23/07/2020
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 018/GPI/CPM/SPS/SEGES/2016
D.O. nº27799 de 23/07/2020

TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 03/GPI/CP/SEAPS/SEPLAG/2020

D.O. nº27801 de 27/07/2020
Extrato do contrato nº 010 2020 GOPRESENCE

TERMO DE CESSÃO DE USO N°. 03/GPI/CP/SEAPS/SEPLAG/2020

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº.: 133070/2020

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado na Rua João Pessoa, nº. 474, esquina com Av. Cuiabá, em Rondonópolis/MT, com área do terreno de 722,40 m² (Setecentos e vinte e dois metros quadrados e quarenta centésimos de metro quadrado), área construída de 531,10 m² (Quinhentos e trinta e um metros quadrados e dez centésimos de metro quadrado), registrado sob a matrícula nº. 48.575, Livro 2, Folha 1, Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Rondonópolis/MT, e por conseguinte a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para a CESSIONÁRIA, enquanto se der sua vigência, com a destinação especifica de abrigar a Unidade Regional de Supervisão-URD e a Unidade Local de Execução-ULE.

FUNDAMENTO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no art. 54 c/c o art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93 pelas disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   22 de junho de 2020

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

EMANUELE GONÇALINA ALMEIDA

Presidente Interina do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso-INDEA

(Ato nº. 6.676/2020-DOE 28/05/2020)

CESSIONÁRIA

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