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D.O. nº27799 de 23/07/2020
ATO N. 7.907/2020
D.O. nº27799 de 23/07/2020

ROBERTO DIAS DE AMORIM AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO INVALIDEZ MÉDIA PROPORCIONAL 2207

D.O. nº27799 de 23/07/2020
CLODOMIRA FELIX DE OLIVEIRA APOIO ADM EDUC PROF INVALIDEZ MÉDIA PROPORCIONAL 22072020

ATO Nº 7.908/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I, § 3º e § 17, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c o Art. 1º, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004 e Art. 213, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com proventos calculados pela média contributiva, e tendo em vista o que consta no Processo nº 687532/2017, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, resolvem Aposentar, por Invalidez, o Sr. ROBERTO DIAS DE AMORIM, portador do RG nº 184950 SSP/MT e do CPF nº 412.039.681-91, no cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, Classe “B”, Nível “003”, 40 horas semanais de trabalho, proporcional a 10 Anos, 02 Meses e 01 Dia, de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 17.02.1983 a 31.01.1984 e 05.05.2011 a 22.07.2020, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública/MT, município de CUIABÁ - MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de Julho de 2020.

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