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D.O. nº27795 de 17/07/2020
MANTER CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA DAR PUBLICIDADE AO TER DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO EMANUEL MESSIAS FERREIRA
D.O. nº27799 de 23/07/2020

ATO N. 7.907/2020

D.O. nº27799 de 23/07/2020
ROBERTO DIAS DE AMORIM AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO INVALIDEZ MÉDIA PROPORCIONAL 2207

ATO N. 7.907/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei n. 7.461, de 13 de julho de 2001 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo nº 613224/2018, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). ENIO ALVES DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 3671/OAB/MT e do CPF nº 045.948.861-91, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DA AREA INSTRUMENTAL C-12, 40 horas semanais de trabalho, contando com 48 Anos, 6 Meses e 23 Dias de tempo total de contribuição, contados até 22 de Julho de 2020., lotado (a) na SEC DE ESTADO DE PLANEJ E COORD GERAL, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de Julho de 2020.

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