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ATO ADMINISTRATIVO Nº 856/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 30386/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 946/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/07/2019, que trata da cessão de WALDILEUZA FERREIRA RODRIGUES BARBOSA, Profissional Técnica de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 94046/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer funções no Governo do Estado de Santa Catarina - SC, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90 e do artigo 72, § 1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, 15 de julho de 2020.