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ATO ADMINISTRATIVO Nº 854/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 230502/2020, resolve autorizar, para fim de regularização funcional, a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 638/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/05/2019, que trata da cessão por requisição eleitoral de NATALIA EVELYN GUSMAO OSORSKI, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 249521/1, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 55ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 24 de junho de 2020 a 23 de junho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2020.