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ATO ADMINISTRATIVO Nº 859/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 79193/2020, resolve autorizar a 1ª prorrogação do Ato Administrativo nº 748/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/2019, que trata da cessão por requisição eleitoral de DAIANE RITTER MOREIRA, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 257414/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 57ª Zona Eleitoral - Município de Paranatinga - MT, pelo período de 05 de junho de 2020 a 04 de julho de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2020.