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D.O. nº27797 de 21/07/2020
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2020/SESP-MT
D.O. nº27797 de 21/07/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2020/SESP-MT

D.O. nº27799 de 23/07/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 008/2020/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 006/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1672/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 209988/2020 e A U T O R I Z O a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SCODA AERONÁUTICA, FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES, SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO E ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, inscrito no CNPJ N° 02.134.334/0001-83, para prestação de serviço de instrução aeronáutica para ministrar curso de Piloto Comercial de Helicóptero (PHC) e treinamento em Unidade de Treinamento de Escape de Aeronave Submersa (UTEPAS) a pilotos de Helicóptero do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER, no valor global de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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