Aguarde por favor...
D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 335 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 194554 20 Adnair de Fátima P Tanaka
D.O. nº27795 de 17/07/2020

Portaria nº 346 20 Dispõe sobre critérios para classificação de candidatos a concessão de licença para qualificação profissional

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Portaria nº 336 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 134563 18 Wander dos Reis

PORTARIA Nº 346/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre critérios para classificação de candidatos à concessão de Licença para Qualificação Profissional, nos termos da Instrução Normativa Nº 005/2018/GS/SEDUC/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, e

Considerando a decisão do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso - CONDES, conforme Súmula da 8ª Reunião Ordinária de 14/04/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios complementares extraordinários para a concessão de Licença para Qualificação Profissional dos profissionais da Educação Básica.

§ 1º Os critérios ora definidos dizem respeito apenas à classificação para definição dos pedidos de licenças que serão concedidos.

§ 2º O processo de solicitação de Licença para Qualificação Profissional deverá atender a todos os requisitos estabelecidos nos demais atos legais e normativos que regem a matéria, inclusive a Instrução Normativa nº 005/2018/GS/SEDUC/MT, de 09/04/18, instruídos com todos os documentos estabelecidos para concessão, sob pena de indeferimento.

Art. 2º Para o ano de 2020 serão concedidas, no máximo, 100 (cem) novas Licenças para Qualificação Profissional aos profissionais da Educação Básica.

Art. 3º Para definição dos pedidos que terão prioridade de concessão dentro do limite estabelecido no artigo anterior deverão ser observados os seguintes critérios, cumulativamente:

I - pontuação obtida pelo requerente no Processo de Atribuição SEDUC - 2020, conforme ficha individual, referente à participação nas atividades de formação continuada;

II - pontuação relativa à universidade que ofertará o curso, sendo:

a) se universidade brasileira reconhecida pela Capes: 10 pontos;

b) se universidade estrangeira, apenas quando demonstrado que há possibilidade de revalidação nacional do respectivo diploma: 05 pontos.

III - a nota de avaliação do Programa de Pós-Graduação.

Parágrafo único. Somados os pontos relativos aos critérios definidos acima, caso restem candidatos empatados, a vaga será concedida, nessa ordem:

I - projeto de pesquisa voltado para o ensino da Língua Portuguesa ou Matemática;

II - projeto de pesquisa voltado à aprendizagem e avaliação na Educação;

III - projeto de pesquisa relacionado ao uso das tecnologias digitais (TDIC) e inovação educacional;

IV - projeto de pesquisa em formação de professores;

V - projeto de pesquisa em diversidades educacionais;

VI - projeto de pesquisa sobre organização e gestão educacional;

VII - para o servidor de maior idade.

Art. 4º Serão concedidas simples dispensas, sempre que possível, aos servidores do órgão central da SEDUC, do Conselho Estadual de Educação, dos Cefapros, das Assessorias Pedagógicas, e aos Técnicos Administrativos Educacionais, nos termos do Art. 118, da Lei Complementar nº 04, de 15/10/90, desde que não estejam investidos em função de dedicação exclusiva.

Art. 5º Para concessão das licenças ora tratadas, serão considerados os requerimentos protocolos datados a partir deste ano de 2020 até 05 dias úteis após a publicação desta Portaria.

Art. 6º O resultado da seleção para concessão de licenças será divulgado no site www.seduc.mt.gov.br, após análise dos processos protocolados, no prazo de 30 dias após a publicação desta portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  13  de  julho  de  2020.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital