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D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 334 20 Dispõe sobre a substituição de membro para continuidade do PAD 778831 18 Clodoaldo de Avila e Silva
D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 335 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da Sind Adm 194554 20 Adnair de Fátima P Tanaka

D.O. nº27795 de 17/07/2020
Portaria nº 346 20 Dispõe sobre critérios para classificação de candidatos a concessão de licença para qualificação profissional

PORTARIA Nº 335/2020/ GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo da Sindicância Administrativa nº 194554/2020 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa n. 194554/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 251/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 22/05/2020, p. 46, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 24/06/2020, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  julho  de  2020.

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