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D.O. nº27793 de 15/07/2020
Extrato 2º termo adt prz Contrato 018 2018 Transvepar
D.O. nº27794 de 16/07/2020

Extrato Publicação TAC SEMA e CGR Cuiabá para validar

D.O. nº27794 de 16/07/2020
Extrato Portaria 04

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

[PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165335/2019]

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela Procuradoria-Geral do Estado, nas pessoas do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes e do Procurador-Geral Adjunto, Luis Otavio Trovo Marques de Souza.

COMPROMISSÁRIA: A empresa CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABÁ LIMITADA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por Eliezer Pereira do Lago Neto.

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

DA VIGÊNCIA: Este termo de compromisso produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data da sua assinatura e vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste Acordo.

DATA ASSINATURA: 24 de junho de 2020.

SIGNATÁRIOS: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti, e pela Procuradoria-Geral do Estado, nas pessoas do Procurador-Geral, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes e do Procurador-Geral Adjunto, Luis Otavio Trovo Marques de Souza e pela empresa CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABÁ LIMITADA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por Eliezer Pereira do Lago Neto.

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