Legislação

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 149 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 150 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 151 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 14 DE JULHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.629.625,19 (um milhão e seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1327	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	864.125,19
1335	04102	GOVERNADORIA	740.000,00
1286	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	25.500,00
TOTAL			1.629.625,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1286	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Anulação	3390	240	25.500,00
25	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	240	25.500,00
TOTAL DO PROCESSO	25.500,00

PROCESSO : 1327	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0500	F	Anulação	4490	310	864.125,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	0,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0100	F	Suplementação	4490	310	29.108,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Suplementação	4490	310	165.897,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Suplementação	4490	310	621.225,28
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	4,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	4490	310	47.893,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	864.125,19

PROCESSO : 1335	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	740.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	740.000,00
TOTAL DO PROCESSO	740.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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