Legislação

D.O. nº27789 de 09/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 147 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 149 20

D.O. nº27793 de 15/07/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 150 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 149, DE 14 DE JULHO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1312	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.000.000,00
TOTAL			10.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1312	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	5,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	6,45
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	37,05
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	39,70
TOTAL DO PROCESSO	10.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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