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D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00379
D.O. nº28570 de 24/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00382

D.O. nº28570 de 24/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00381

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00382 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 13.280.888,00 (treze milhões e duzentos e oitenta mil e oitocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3164

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

13.280.888,00

TOTAL

13.280.888,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3164

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

131

372

1433

Desenvolvimento da Rádio Assembleia

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Audiência aferida (Percentual)

0,00

01

122

372

1435

Parcerias Institucionais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

2.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

0,00

01

122

372

1768

Implementação do planejamento estratégico

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Planejamento Estratégico implementado (Percentual)

0,00

00

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

13.280.888,00

01

122

372

2274

Desenvolvimento da qualidade de vida no trabalho

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Servidor atendido (Unidade)

0,00

01

122

372

2277

Viabilização das proposições legislativas

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

1.025.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Sessão realizada (Unidade)

0,00

01

031

372

2280

Realização de audiências públicas

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Audiência realizada (Unidade)

0,00

01

131

372

2692

PARLAMENTO MIRIM

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Estudante envolvido (Unidade)

0,00

01

122

372

2707

Preservação da Memória do Legislativo

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Acervo documental preservado (Unidade)

1,00

01

131

372

2770

Promoção da interação da comunidade com a ALMT

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

100.200,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Iniciativa realizada (Unidade)

0,00

01

131

372

3286

Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

1.170.188,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Região atendida (Número ordinal)

1,00

01

124

372

3295

Fortalecimento do controle interno

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Procedimento verificado (Percentual)

0,00

01

122

372

4136

Manutenção Da Escola Do Legislativo Estadual

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

295.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Capacitação realizada (Unidade)

0,00

01

031

372

4164

Realização de Assembleias Itinerantes

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Assembleia itinerante realizada (Unidade)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

13.280.888,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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