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D.O. nº27790 de 10/07/2020
Resolução nº 639 2020 Convocação 86ª R Extraordinária CEDEM 17 07 2020 (publicado)
D.O. nº27793 de 15/07/2020

Resolução 005 2020 Programas Lei 631 2019 15 07 2020

D.O. nº27821 de 24/08/2020
12 Pauta VI 03ª Reunião Extraordinária CONDEPRODEMAT 27 08 2020

RESOLUÇÃO Nº 005/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Abril de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/ NOME

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

123 SOLAR PLACAS LTDA.

04.645.332/0005-08

13.808.526-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

2

AGRISUL AVIACAO AGRICOLA LTDA

04.727.774/0001-70

13.678.204-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

3

ALINE CRISTINA FELIPIASKI GAIESKI EIRELI

28.088.930/0001-68

13.691.116-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

4

AMANJUR AGROPECUARIA LTDA

36.805.947/0001-17

13.812.433-7

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/06/2020

5

AMANJUR AGROPECUARIA LTDA

36.805.947/0001-17

13.812.433-7

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/06/2020

6

AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA EPP

07.932.610/0001-72

13.382.207-9

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/06/2020

7

AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA EPP

07.932.610/0001-72

13.382.207-9

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/06/2020

8

BIOVACO TRANSPORTES LTDA

36.518.980/0001-66

13.805.717-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

9

BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

08.895.796/0010-90

13.594.390-6

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

10

CERVEJARIA VANDOGH LTDA

33.421.260/0001-90

13.763.759-4

PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas

01/06/2020

11

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

203.740.702-53

13.265.104-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

12

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI E OUTROS

203.740.702-53

13.283.165-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

13

COOPERBEM - COOPERATIVA DE BENEFICIAMENTO  DE ALGODAO DO MATO GROSSO

07.660.940/0001-56

13.315.171-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

14

COROADO DISTRIBUIDORA DE MILHO LTDA

36.850.323/0001-11

13.809.967-7

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

15

DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA

29.273.138/0001-46

13.809.083-1

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/06/2020

16

DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA

29.273.138/0001-46

13.809.083-1

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/06/2020

17

DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA

29.273.138/0001-46

13.809.083-1

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

18

DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA

29.273.138/0001-46

13.809.083-1

PD000031 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Derivados do Petróleo

01/06/2020

19

DINAMICA ELETROMECANICA LTDA ME

21.192.815/0001-90

13.558.403-5

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/06/2020

20

IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI

29.085.557/0001-54

13.704.782-7

PD000004 - PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso

01/06/2020

21

IDEAL INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI

29.085.557/0001-54

13.704.782-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/06/2020

22

INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS DE RACOES TERRA E NEVES LTDA.

36.527.347/0001-34

13.805.934-9

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/06/2020

23

INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENS GERAIS DE RACOES TERRA E NEVES LTDA.

36.527.347/0001-34

13.805.934-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

24

JOSIAS ANTUNES MAGALHAES

35.231.183/0001-30

13.788.498-2

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

25

JURUENA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

21.322.975/0001-06

13.559.985-7

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/06/2020

26

MADEMARI INDUSTRIA E COMERCIO D PVC LTDA

33.722.109/0001-91

13.094.688-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

27

METALURGICA GARDIM LTDA

36.416.249/0001-20

13.807.344-9

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

28

MICHAEL E. DIAS CUSTODIO PLACAS

36.653.569/0001-01

13.807.489-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

29

MITSUYUKI FUZIGAMI

08.865.706/0001-28

13.339.221-0

PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso

01/06/2020

30

NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A.

35.370.407/0002-76

13.805.988-8

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/06/2020

31

NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A.

35.370.407/0002-76

13.805.988-8

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

32

RONDET COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

70.487.558/0001-29

13.147.325-5

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/06/2020

33

SD SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTES EIRELI

36.247.037/0001-66

13.801.969-0

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

34

SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

36.781.000/0001-13

13.809.291-5

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/06/2020

35

SICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

36.781.000/0001-13

13.809.291-5

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

36

SILVANA LOPES DOMINGUES MARSON

06.069.717/0001-76

13.335.084-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/06/2020

37

SIRO IVO CIMA E OUTROS

118.327.549-87

13.260.788-3

PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER

01/06/2020

38

SIRO IVO CIMA E OUTROS

118.327.549-87

13.260.788-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/06/2020

39

SIRO IVO CIMA E OUTROS

118.327.549-87

13.260.788-3

PD000026 - Operações de importação via Porto Seco

01/06/2020

40

SIRO IVO CIMA E OUTROS

118.327.549-87

13.356.650-1

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/06/2020

41

TREVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

33.055.318/0001-29

13.779.111-9

PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos

01/06/2020

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de julho de 2020.

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