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D.O. nº27792 de 14/07/2020
Resolução nº 127 Anexos
D.O. nº27792 de 14/07/2020

Resolução nº 128 Institui CBH Alto Paraguai Superior

D.O. nº27792 de 14/07/2020
Resolução nº 129 Reuniões do CEHIDRO por videoconferencia

RESOLUÇÃO Nº. 128 DE 09 DE JULHO DE 2020

Institui o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai Superior - CBH Alto Paraguai Superior.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 362, de 11 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai Superior - CBH Alto Paraguai Superior, conforme Regimento Interno apresentado, o qual atende aos requisitos do Art. 31 da Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020.

Parágrafo Único. O Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai Superior, terá como área de abrangência os afluentes do Rio Paraguai pertencentes a Unidade de Planejamento e Gestão do Alto Paraguai Superior - UPG P3.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alex Sandro A. Marega

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Em substituição - Portaria nº 357/2020

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