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D.O. nº27790 de 10/07/2020
SETASC 3° TRIMESTRE 2020
D.O. nº27792 de 14/07/2020

Portaria de Prorrogação de Prazo PAD

D.O. nº27802 de 28/07/2020
Portaria 056 Revogação 055

PORTARIA Nº 002/2020/UNISECOR/SETASC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 72, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, convalidando com efeitos retroativos, a partir de 30/05/2020, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos;

Art. 3º Conceder o saneamento do período de vigência relacionado à Portaria Nº 001/2020/UNISECOR/SETASC, publicada em 29 de janeiro 2020, cuja data correta de início do referido período é 02/02/2020. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de julho de 2020.

(original assinada)

ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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