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D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 321 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 342326 17 Susana Teixeira
D.O. nº27791 de 13/07/2020

Portaria nº 322 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD nº 54183 19 Marcia Regina Katiene Ricardo e José Epifânio

D.O. nº27791 de 13/07/2020
Portaria nº 323 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PA 416473 17 Geotop Construções

PORTARIA Nº 322/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 54183/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 54183/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de junho de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 54183/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  1º  de  julho  de  2020.

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