Legislação

PORTARIA Nº 323/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 416473/2017 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PA nº 416473/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituições Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 22.05.2020.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 1º de julho de 2020.